A oposição critica as secretarias de desenvolvimento regional desde a instalação. A base do governo na assembleia legislativa prega a redução, o Tribunal de Contas também, ou a “demonstração – por meio de estudos técnicos – da necessidade de manter as 36”.
Alegam necessidade de economia, devido à perda de R$ 1 bilhão/ano pelo estado, devido aprovação no senado, da Resolução 72, que igualou para todas as unidades da federação a alíquota do ICMS para produtos importados.
Se não houvesse tal perda, não precisaria reduzi-las? Constituem as regionais desperdícios, lembrados para serem contidos, somente em momentos de crise? Perde-se, com este debate raso, a oportunidade de aperfeiçoar, também no tocante à quantidade, um dos melhores instrumentos para a equalização social.
Por que não se aprofunda o debate, ao menos até o cumprimento dos objetivos para os quais foram criadas? Estão elas, de fato, levando o governo para perto da população e induzindo o desenvolvimento regional?
As ações do governo do estado na região são as oriundas dos projetos aprovados no Conselho de Desenvolvimento Regional (CDR), como preconiza a descentralização administrativa implantada em 2003?
Todos os projetos são aprovados. E todos são implementados?
Ao aprová-los, observam-se o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), elaborado em 2004, as prioridades, as possibilidades orçamentárias, as fontes e o processo de captação de recursos?
O “Projeto Meu Lugar” (transformar regiões administrativas em territórios de desenvolvimento) foi revitalizado, como proposto, partindo do conceito e prática de desenvolvimento local x ação no local?
O Desenvolvimento Local, preconizado pelo PNUD (Órgão das Nações Unidas para o Desenvolvimento), como a estratégia mais eficaz de combate à pobreza – pois busca inserir os excluídos no processo de discussão e decisão das alternativas de desenvolvimento – é considerado como norteador das ações?
As respostas a estas perguntas informam se as regionais contribuem para que não seja repetido o exemplo de cidades que se desenvolveram, mas aumentaram os níveis de miséria e violência, demonstrando que apenas abundantes recursos financeiros não resolvem os problemas.
É caso de Tubarão e região, onde o progresso devidamente acelerado pela duplicação da BR-101, aeroporto regional e melhoria dos portos de Laguna e Imbituba, pode significar melhorias ou mais dor de cabeça.
Depende do uso das novas ferramentas de gestão pública pelos agentes políticos, sociedade organizada e empresariado. É o que deveria nortear o debate sobre as secretarias de desenvolvimento regional.
